Aviso de Contumácia n.º 5418/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5418/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 648/00.3SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Nobre Brissos, filho de António Brissos e de Maria Fernanda dos Reis Nobre, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11174512, emitido em 15 de Fevereiro de 1999, por Lisboa, válido até 15 de Março de 2004, com domicílio no Casal dos Machados, lote 19, 2.º, A, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Abril de 2002, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.