Aviso de Contumácia n.º 5420/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5420/2000 - AP. - Faz se saber que, pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, encontram se pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 142/96.5TAMTA, que o Ministério Público move contra o arguido José Lêncio Izidoro Tobias, filho de Manoel Tobias Neto e de Paulina Izidoro Tobias, natural de São Paulo, Brasil, nascido a 13 de Novembro de 1965, divorciado, com última residência conhecida na Rua de Soeiro Pereira Gomes, bloco 0, 41, 2.º, Quinta da Fonte da Prata, Moita, a quem é imputada a prática de um crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal revisto, foi o mesmo, por despacho de 22 de Setembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos predial, civil, comercial e de automóveis, e certificados em seu nome, junto dos serviços de autoridades ligadas à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Escrivã Adjunta, Maria Cândida Carregosa.