Aviso de Contumácia n.º 5427/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5427/2000 - AP. - Torna se público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 149/95, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto da Costa Oliveira, casado, comerciante, filho de Sidónio Rosa de Oliveira e de Maria de Lurdes da Costa, nascido a 23 de Setembro de 1951, em Mira, titular do bilhete de identidade n.º 7900503, emitido em 27 de Agosto de 1977, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar acusado do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, que lhe havia sido imposta por despacho de 18 de Junho de 1997, cuja publicação foi feita no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1997, nos termos do n.º 3 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, dado o arguido se ter apresentado em juízo.

27 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Casas Azevedo. - A Escrivã Auxiliar, Alice Maria Rodrigues Carvalho Godinho.