Aviso de Contumácia n.º 543/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 543/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 364/00.6GNPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Manuel de Jesus David Rodrigues, filho de Manuel Ferreira Rodrigues e de Ana Maria Braga de Jesus David Rodrigues, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 16 de Maio de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12558083, emitido em 27 de Julho de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 27 de Abril de 2005, residente na Rua de Chaimite, 53, rés-do-chão, Vilar do Paraíso, 4405 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a possibilidade de vir a ser decretado o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - O Oficial de Justiça, Simão Carlos V. Gradíssimo.