Aviso de Contumácia n.º 5436/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5436/2000 - AP. - Faz se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 127/98, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o Ministério Público move contra o arguido Artur Botelho Barbosa, solteiro, varredor, nascido a 15 de Setembro de 1960, natural da freguesia de Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande, filho de José Barbosa e de Belmira Gonçalves Botelho, com última residência conhecida na Rua do Ramal, 19, Porto Formoso, Ribeira Grande, por estar acusado de haver cometido três crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 22 de Novembro de 1999. Tal declaração tem as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a publicação desta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, carta de condução de veículos automóveis, livrete e ou título de registo de propriedade relativamente a veículos e cartão de contribuinte e qualquer certidão dos serviços dos registos civil, predial ou comercial.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel Cordeiro Brasão. - O Escriturário Judicial, António Boaventura.