Aviso de Contumácia n.º 5437/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5437/2000 - AP. - Faz se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 104/97, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o Ministério Público move contra o arguido Altino Machado Carreiro, solteiro, carpinteiro, nascido a 15 de Maio de 1973, natural de Santa Cruz, concelho da Lagoa, filho de João de Deus Carreiro e de Maria Isabel Cabral Machado, com última residência conhecida na Travessa da Relvinha, 16, Santa Cruz, Lagoa, por estar acusado de haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n. os 1 e 2, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 24 de Novembro de 1999. Tal declaração tem as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a publicação desta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, carta de condução de veículos automóveis, livrete e ou título de registo de propriedade relativamente a veículos e cartão de contribuinte e qualquer certidão dos serviços dos registos civil, predial ou comercial.

22 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel Cordeiro Brasão. - O Escriturário Judicial, António Boaventura.