Aviso de Contumácia n.º 5437/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5437/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 732/95.3SELSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Maria Castelo Condeça, filha de Manuel Agostinho e de Maria Valadares Castelo Condeço, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Maio de 1973, solteira, empregada de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 10567176, com domicílio na Rua Um, lote 10, 1.º, A, Cidade Sol, 2835-503 Santo António da Charneca, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 1995, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.