Aviso de Contumácia n.º 5438/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5438/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Pais de Carvalho Vicente, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ansião, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 432/04.5TBANS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Silvânia Ferreira Lima, filha de António Ferreira de Lima e de Luzia Ferreira de Lima, natural do Brasil, nascida em 29 de Dezembro de 1975, titular do passaporte n.º CI 423565, com identificação fiscal estrangeira n.º 235725358, com domicílio na Rua dos Irmãos Sousa, 12, 2.º, direito, 4710 Braga, por se encontrar acusada da prática em co-autoria na forma consumada de cinco crimes de lenocínio, previstos e punidos pelo artigo 170.º, n.º 1 do Código Penal, e em co-autoria na forma consumada de dois crimes de auxílio à imigração legal, previstos e punidos pelo artigo 134.º-A, do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração.

23 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Pais de Carvalho Vicente. - A Oficial de Justiça, Maria Silvina C. Alves Pires.