Aviso de Contumácia n.º 5441/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5441/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina da Conceição Pires Lourenço, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 110/99, que corre termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Claro da Silva Leonardo, solteiro, vendedor ambulante, filho de José Pedro Leonardo e de Alda da Conceição Silva, nascido a 5 de Setembro de 1976, natural de São Lourenço, Portalegre, titular do bilhete de identidade n.º 12858971, e com última residência conhecida no Bairro da Rosa, bloco 3, cave esquerda, Coimbra, por se encontrar pronunciada pelo crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, o que lhe implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 2, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração e a proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de qualquer autoridades pública.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina da Conceição Pires Lourenço. - A Escriturária Judicial, Margarida João Silva Soares Ribeiro.