Aviso de Contumácia n.º 5442/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5442/2000 - AP. - Faz se saber que, nos autos de processo comum n.º 199/98, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Portalegre, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Augusto Rodrigues Carvalho da Silva, solteiro, pintor da construção civil, filho de Manuel José Carvalho da Silva e de Ana Maria Rodrigues da Silva, nascido a 5 de Abril de 1964, natural de Rio de Mouro, Sintra, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Resistência, 18, rés do chão, esquerdo, Vale de Milhaços, Seixal, por o mesmo se encontrar pronunciado por um crime previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi, por despacho de 7 de Janeiro de 2000, o mesmo declarado contumaz, o que lhe implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação e governos civis, e, ainda, o arresto de todos os bens imóveis, móveis e saldos bancários.

10 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho. - A Escrivã Auxiliar, Maria de Alegria Roque Frederico Botelho.