Aviso de Contumácia n.º 5446/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5446/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1655/03.0TBAVR (ex-processo n.º 138/03), pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Monteiro, filho de Francisco Monteiro e de Adélia Monteiro, de nacionalidade portuguesa, com domicílio num Acampamento da Figueira da Foz, Figueira da Foz, 3080-000 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 177.º do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 1992, de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 177.º do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 1992, e de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 308.º do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 1992, por despacho de 31 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos nos temos do artigo 283.º, n.º 3, alínea a) do Código de Processo Penal.

6 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.