Aviso de Contumácia n.º 5451/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5451/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 301/96.0PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Aragão Fernandes, filho de Carlos Norberto Amaral Fernandes e de Alia Elisabete da Silva Aragão de M. Fernandes, natural da freguesia de Odivelas, concelho de Loures, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1970, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 9682035, com domicílio na Avenida do Visconde Valmor, 39, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência à alínea a) do artigo 202.º do mesmo diploma, por despacho de 12 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.