Aviso de Contumácia n.º 5453/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5453/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8702/98.3TDLSB (2805-02), pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos António Lima Fonseca Leite Pacheco, filho de José Maria da Fonseca e de Maria da Piedade Ferreira de Lima, natural da freguesia de Massarelos, concelho de Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1969, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10459311, com domicílio na Rua do Poeta Sebastião da Gama, 41, rés-do-chão, esquerdo, Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.