Aviso de Contumácia n.º 5460/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5460/2005 - AP. - O Dr. Rafael Azevedo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 168/02.1GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel Moita D'Ângelo, filho de José Adelino de Figueiredo D'Ângelo e de Palmira Duro Freitas Moita, natural de Vale de Cavalos, Chamusca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7929122, com domicílio na Rua da Ermida, 7, rés-do-chão, 2080-000 Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Rafael Azevedo. - O Oficial de Justiça, Domingos Martins Pereira.