Aviso de Contumácia n.º 5463/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5463/2005 - AP. - O Dr. Rafael Azevedo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 445/03.4TBBNV, pendente neste Tribunal, contra a arguida Helena Maria da Silva da Cruz Pereira, filha de João da Cruz Pereira e de Helena da Conceição Silva, nascida em 4 de Fevereiro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 12349979, com domicílio em Antheunisstraat, 116, Haia-2522 Zh Haia, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º e 24.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

4 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Rafael Azevedo. - O Oficial de Justiça, António Joaquim O. Martins.