Aviso de Contumácia n.º 5467/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5467/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 951/97, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João José Garcia Camisão, divorciado, director comercial, nascido a 11 de Maio de 1960, natural de Santo Tirso, filho de Manuel Ramos Camisão e de Maria Martins Garcia Camisão, titular do bilhete de identidade n.º 3852279, emitido em 3 de Abril de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua do Frei Francisco Foreiro, 5, 1.º, Lisboa, em que é acusado de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões nas conservatórias, nos serviços de notariado, nos serviços fiscais e no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, bem como obter atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e livrete ou título de registo de automóveis, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

7 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escriturária Judicial, (Assinatura ilegível.)