Aviso de Contumácia n.º 548/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 548/2004 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 337/00.9TAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Luís Franco Santos, filho de Luís Alberto dos Santos e de Maria Ermelinda de Oliveira Franco Santos, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Fevereiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13318880, com domicílio na Rua de Rodrigo da Fonseca, 26, 7.º, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.