Aviso de Contumácia n.º 5483/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5483/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 803/00.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Andrade Lima, filho de João Baptista Lima e de Joana Maria Andrade, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11488008, emitido em 12 de Janeiro de 2000, por Lisboa, válido até 12 de Novembro de 2005, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Tires, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Julho de 2000, por despacho de 14 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos acima referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

17 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Lopes.