Aviso de Contumácia n.º 5484/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5484/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 216/03.8GTVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Manuel de Jesus David Rodrigues, filho de Manuel Ferreira Rodrigues e de Ana Maria Braga Jesus David Magalhães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12558083, com domicílio na Rua do Dr. Floro Toscano, 386, 4450 Vila Nova de Gaia, o qual se encontra em 14 de Maio de 2003, por sentença, condenado na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 2,5 euros, transitado em julgado em 29 de Maio de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Abril de 2003, por despacho de 18 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter cumprido a pena, pelo seu pagamento.

18 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Medeiros.