Aviso de Contumácia n.º 5495/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5495/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular, n.º 24/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Ilda Maria Moura da Costa Leite, casada, comerciante, filha de António Maria da Silva Costa e de Rosa Alves de Moura, nascida a 15 de Junho de 1954, em Brilhó, Mondim de Basto, titular do bilhete de identidade n.º 3905479, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua da Firmeza, 50, Porto, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por descriminalização.

6 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Adjunta, (Assinatura ilegível.)