Aviso de Contumácia n.º 5500/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5500/2003 - AP. - A juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 397/93.7 JDLSB.1 (ex-processo n.º 180/2001.1), pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Carlos Pratas Chinita, filho de António Chinita e de Maria Fortunata Pratas Chinita, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, solteiro, director comercial, titular do bilhete de identidade n.º 7682750, emitido em 26 de Agosto de 1994, por Lisboa, válido até 26 de Janeiro de 2005, com domicílio na rua do Dr. António Martins, 31, rés-do-chão, C, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de burla agravada, previsto e punido à data dos factos pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º alínea c), da versão originária do Código Penal, e actualmente pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), da versão revista do Código Penal, por despacho de 24 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em tribunal.

21 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paramés. - A Oficial de Justiça, Natalina Pereira.