Aviso de Contumácia n.º 5529/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5529/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 114/01.0TBMBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel João Ferreira, filho de José Paulino Ferreira e de Maria de Lurdes Seixas, natural da freguesia de Sendim, concelho de Tabuaço, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6867835, emitido em 29 de Junho de 1999, por Viseu, com domicílio na Travessa do Beco, Fonte Arcada, 3640 Sernancelhe, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 23 de Julho de 1999, por despacho de 7 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Oficial de Justiça, Elsa Melo Mota.