Aviso de Contumácia n.º 5535/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5535/2000 - AP. - Faz se saber que, pela 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 457/98, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Costa Sousa, casado, filho de Bernardo de Sousa e de Florinda da Costa Diogo, natural de Miragaia, Porto, nascido a 2 de Setembro de 1959, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Bairro de Pinheiro Torres, bloco 6, entrada 429, casa 12, Porto, onde lhe é imputado o crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, fica vedado ao arguido obter certidões do registo de nascimento e outras e certificado do registo criminal, bem como carta de condução, bilhete de identidade e passaporte e suas renovações, e quaisquer registos.

6 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Escriturária Judicial, Elisa Maria Vaz.