Aviso de Contumácia n.º 5544/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5544/2003 - AP. - O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 192/93.3TBOBR (antigo processo n.º 52/93), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Del Carmen Secall de Duarte, divorciada, engenheira química, nascida a 3 de Maio de 1993, filha de José Secall Guash e de Carmen Olle Sarda, com última morada conhecida na Rua do Dr. Alberto Souto, 15, 3.º, 3800 Aveiro, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia (declarada por despacho de 8 de Junho de 1993 e publicada no Diário da República, 2.º série, n.º 242, de 15 de Outubro de 1993), com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser declarado extinto o procedimento criminal contra a arguida.

7 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Pinhal Marques.