Aviso de Contumácia n.º 5547/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5547/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Batista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo abreviado n.º 228/01.6GAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Allen Lee Carthur Black, filho Allen Black e de Geraldine Black, concelho do Canadá, com nacionalidade canadiana, nascido em 19 de Abril de 1967, casado, titular do passaporte n.º VK983439, emitido em 22 de Março de 2001, pelo Governo do Canadá, com domicílio em 1-72 East Avenue, Halminton, Ontário, Canadá, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto das contas bancárias de que o arguido seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Batista. - O Oficial de Justiça, António Simões.