Aviso de Contumácia n.º 5553/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5553/2003 - AP. - A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 286/01.3GCOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel dos Santos Ribeiro, filho de Florentino Ribeiro Pinho e de Maria Adelaide Ferreira Santos, natural da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1967, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 9429307, emitido em 14 de Abril de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com último domicílio no Lugar de Além do Rio, Pigeiros, 4520 Santa Maria da Feira, o qual foi, por despacho proferido em 30 de Janeiro de 2003, pela prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Isilda Maria Correia de Pinho. - A Oficial de Justiça, Maria Filomena.