Aviso de Contumácia n.º 5565/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5565/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Braz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 10/02.3TBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido David de Jesus Vieira Santos, casado, e com domicílio na Rua 31, lote 729, Espinho, por se encontrar acusado pela prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 107.º e 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Braz. - A Oficial de Justiça, Ana Gomes.