Aviso de Contumácia n.º 5578/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5578/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9613/01.2TDPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José de Ribamar Gusmão, filho de André Cursino de Gusmão e de Antónia Laurenca de Gusmão, natural do Brasil, nascido a 12 de Março de 1965, titular do passaporte CL100420, residente na Rua de Santo André, 97, 4700-308 Braga, por se encontrar acusado da prática de seis crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 8 de Março de 2001, 9 de Março de 2001, 10 de Março de 2001, 12 de Março de 2003 e 13 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Maria José Pereira.