Aviso de Contumácia n.º 5578/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5578/2005 - AP. - A Dr.ª Marlene Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1616/03.9TAGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Orlando de Freitas Marques, filho de Lázaro de Oliveira Marques e de Francelina de Freitas, natural de Guimarães, Vermil, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3187741, com domicílio no lugar do Monte, Vermil, 4810 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Marlene Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Fernanda Alves.