Aviso de Contumácia n.º 5585/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5585/2005 - AP. - A Dr.ª M. Fortuna Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 129/01.8GBGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Sousa Veloso, filho de António Ernesto Ferreira da Costa Veloso e de Maria Esmeralda de Sousa e Silva, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10118019, com domicílio no lugar da Tapada, São Lourenço de Selho, 4800 Guimarães, o qual se encontra em 2 de Março de 2004, condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade), por sentença condenado na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 250 euros, no montante global de 300 euros. Em 28 de Setembro de 2004, outras condenações ou decisões, ao abrigo do disposto no artigo 49.º do Código Penal, determino o cumprimento pelo arguido de 80 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado em 20 de Outubro de 2004, pela prática de um crime de desobediência qualificada (estupefacientes), previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, e 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Dezembro, praticado em 14 de Março de 2001, por despacho de 8 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter efectuado o pagamento da pena de multa.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, M. Fortuna Rodrigues. - O Oficial de Justiça, José Manuel Gonçalves Viana.