Aviso de Contumácia n.º 5586/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5586/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 8/97.1GARMR, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, que o Ministério Público move contra o arguido José Paulo Lopes dos Santos, divorciado, nascido a 3 de Julho de 1965, na freguesia de Nossa Senhora da Piedade, concelho de Ourém, filho de Acácio dos Santos Oliveira e de Júlia Maria Lopes Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 7408182, emitido em 6 de Abril de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Vale Travesso, Nossa Senhora da Piedade, Ourém, por haver cometido um crime de furto sob a forma continuada, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 79.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n. os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter, junto das entidades públicas competentes, certidões, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e sua renovação.

7 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Henriques Nunes. - O Oficial de Justiça, Francisco Coelho.