Aviso de Contumácia n.º 5593/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5593/2000 - AP. - O Dr. Miguel Nuno Galiza Carneiro Aranda Monteiro, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Sátão, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 101/97, que o digno magistrado do Ministério Público desta comarca move à arguida Odete Maria da Fonseca dos Santos Monteiro, casada, doméstica, nascida a 5 de Maio de 1964, natural de Moçambique, filha de Daniel Andrade dos Santos e de Palmira Rodrigues da Fonseca, titular do bilhete de identidade n.º 7642858, emitido em 22 de Fevereiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Ferreirim de Baixo, Lamego, acusada pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência à lei uniforme sobre cheques e ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho proferido em 21 de Dezembro de 1999, por ter prestado termo de identidade e residência.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Miguel Nuno Galiza Carneiro Aranda Monteiro. - A Escrivã Adjunta, Alice Sales.