Aviso de Contumácia n.º 5595/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5595/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 169/02.0GTLRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel de Sousa Azevedo Velez, filho de José de Faria Pereira de Azevedo Velez e de Sofia de Sousa Varela, natural de São Pedro, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5533854, com domicílio na Rua Principal, 757, Vale de Garcia, Santa Eufémia, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.