Aviso de Contumácia n.º 5598/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5598/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular, n.º 204/98 (78/97.2TASSB), que corre termos na única secção deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel José Pereira, casado, nascido a 18 de Agosto de 1957, natural de Gondar, Guimarães, filho de Avelino Pereira e de Maria Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 6522743, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Poeta António Aleixo, 5, 1.º, Alvor, Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em consequência do que, fica o mesmo inibido de tirar ou renovar passaporte, bilhete de identidade, quaisquer licenças ou carta de condução, assentos de nascimento e de casamento, certificados do registo criminal, cheques e cartões de crédito ou de débito, e de requerer ou efectuar registos nas competentes repartições públicas, artigo 337.º, n. os 1 e 3, do Código de Processo Penal, além do que, ainda, são anuláveis os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a declaração de contumácia, cujo despacho foi proferido em 29 de Novembro de 1999.

29 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Sá Couto. - A Escrivã Adjunta, Ester Zita Nascimento.