Aviso de Contumácia n.º 5603/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5603/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular, n.º 1948/94.5TASNT, pendente neste Juízo contra o arguido Luís Fernando de Brito Evangelista, nascido a 29 de Maio de 1993, no Campo Grande, Lisboa, filho de Albino Fernando da Silva Evangelista, com última residência conhecida na Avenida de D. Nuno Álvares Pereira, 27, 3.º, direito, Amadora, o qual havia sido declarado contumaz por despacho de 11 de Abril 1997, por se encontrar acusado da prática de um crime de não apresentação ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 40.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, foi tal declaração, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, declarada cessada, por amnistia.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Escrivã Adjunta, Fátima Faustino.