Aviso de Contumácia n.º 5611/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5611/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/00.4P6PRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Adelino Augusto Castro Ferreira, filho de Augusto da Silva Ferreira e de Teresa da Conceição Pereira de Castro, natural da freguesia de Avintes, concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Outubro de 1967, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 9725983, emitido em 24 de Maio de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Cândido dos Reis, 242, Avintes, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Cristina.