Aviso de Contumácia n.º 5621/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5621/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2560/97.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Miguel Henriques, filho Manuel Miguel e de Filipa da Silva Henriques, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16154063, com domicílio na Avenida de João Paulo II, lote 329, 2.º, esquerdo, Chelas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 1996, por despacho de 1 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

6 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.