Aviso de Contumácia n.º 5628/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5628/2003 - AP. - O Dr. Moreira Ramos, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6955/99.9TDPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Sandra Cristina Pereira Silva, filha de António Luís da Silva e de Maria Pereira, natural da freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida a 18 de Março de 1977, solteira, sapateira (desempregada), titular do bilhete de identidade n.º 11760919, emitido em 1 de Outubro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 1 de Dezembro de 2001, residente na Urbanização do Vale da Figueira, entrada 910, 1.º, direito, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 26 de Julho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Moreira Ramos. - O Oficial de Justiça, Artur Jorge Marques.