Aviso de Contumácia n.º 5635/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5635/2000 - AP. - Torna se público que, no processo comum, singular, n.º 6716, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, ex vi do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o arguido José Alberto Lamego Henriques, casado, nascido a 10 de Fevereiro de 1952, natural de Campanhã, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 3174584, emitido em 23 de Maio de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Manuel Henriques e de Vitorina Lamego Henriques, e com última residência conhecida na Rua Central de Corga, 20, 1.º, direito, Águas Santas, Maia, por despacho de 13 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento e certificado do registo criminal e registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis. Cessando, por consequência, os ulteriores termos do processo.

7 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Rosa Dias Martins M. Baptista.