Aviso de Contumácia n.º 5636/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5636/2000 - AP. - Faz se saber que, nos autos de processo comum n.º 78/97, que o Ministério Público move contra o arguido António Faria, casado, mecânico, nascido a 20 de Novembro de 1965, na freguesia de Cerva, Ribeira de Pena, Vila Real, filho de Manuel Faria e de Maria da Glória Faria, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Linhares, 964, Custóias, Matosinhos, por ter cometido um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 146.º, n. os 1 e 2, e 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, foi declarado contumaz (artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal), o que implica para aquele a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após aquela declaração e a proibição de renovar bilhete de identidade e carta de condução e obter certidões de nascimento ou casamento, ou outros documentos referentes a veículos ou quaisquer registos e documentos junto das autoridades públicas.

1 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - A Escrivã Auxiliar, Alda da Graça Gonçalves Fernnades.