Aviso de Contumácia n.º 5638/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5638/2003 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1143/01.9PAPVZ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno José dos Santos Franco, filho de José Nascimento Coração Franco e de Anabela Dias Santos, natural da freguesia e concelho do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13072524, emitido em 8 de Julho de 1996, pelo Arquivo de Identificação do Porto, válido até 8 de Maio de 2002, residente na Rua do Dr. Alberto Oliveira, Bairro da Câmara, bloco sul, 1.º, direito, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea e), do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Bouçanova.