Aviso de Contumácia n.º 5648/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5648/2000 - AP. - O Dr. Nuno Marcelo Nóbrega Araújo, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta comarca, correm termos uns autos de processo crime comum, singular, registados sob o n.º 674/93.7PBCSC, que o Ministério Público move contra o arguido Augusto António de Deus Figueira, casado, director comercial, nascido a 25 de Maio de 1954, natural da Penha de França, Lisboa, filho de Benjamim Coelho Figueira e de Maria da Encarnação Beleza de Deus Figueira, titular do bilhete de identidade n.º 2353949, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de António Ferreira, lote 6, 7.º, esquerdo, Bobadela, Loures, imputando lhe a prática de crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alíneas a) e c), do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho proferido em 22 de Outubro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada caducada a declaração de contumácia, por prescrição.

26 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Nuno Marcelo Nóbrega Araújo. - O Escrivão Adjunto, Luís Marques.