Aviso de Contumácia n.º 565/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 565/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Brandão Marques, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 75/97.8TBVRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Eduardo dos Santos Botequilha, nascido a 6 de Abril de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8232490, emitido em 22 de Outubro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 22 de Janeiro de 2002, residente na Rua do 1.º de Maio, 4, Monte Gordo, 8900 Monte Gordo, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 30 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter a renovação de bilhete de identidade e de passaporte, bem como obter certidões de nascimento ou de casamento junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Marques. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus R. Constâncio.