Aviso de Contumácia n.º 5653/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5653/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 197/97.5PWLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Norberto Silva Policarpo, filho de Renato Policarpo e de Cleonice Silva Policarpo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de Setembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16012576, com domicílio na Praceta de Luís Ludovice, 9, 1.º, esquerdo, 2700 Damaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Março de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.