Aviso de Contumácia n.º 5666/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5666/2003 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Sesimbra faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16/99.8TBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Cardoso Coelho Ferreira, filho de António Ferreira Coelho e de Palmira Cardoso, natural da Beira, Moçambique, de nacionalidade portuguesa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Janeiro de 1960, solteiro, casado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 8073165, emitido em 11 de Junho de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e do passaporte F-150015, emitido em 19 de Novembro de 1998, pelo Governo Civil de Lisboa, residente na Rua de António Aleixo, lote 2389, Quinta do Conde 1, 2830 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1992, por despacho de 25 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo e prestar termo de identidade e residência.

11 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Carla Stattmiller.