Aviso de Contumácia n.º 5682/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5682/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 424/00.3PBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Duarte Cruz, filho de Eduardo Rodrigues da Cruz e de Guiomar Duarte Carvalho, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Dezembro de 1958, solteiro, residente na Rua do Castelo Picão, 50, 2.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Faustino.