Aviso de Contumácia n.º 5685/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5685/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 39/94.3TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido Celso Pereira Rodrigues, casado, comerciante, nascido a 4 de Janeiro de 1961, natural de Angola, filho de Manuel Joaquim Rodrigues e de Alzira Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 7281431, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta de Jales, Rua Central, 16, Vila Pouca de Aguiar, imputando lhe a prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho proferido em 11 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

12 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão Adjunto, Luis Marques.