Aviso de Contumácia n.º 5687/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5687/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 406/94.2GACSC, Tribunal de Família e Menores de Cascais, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Pires, solteiro, nascido a 25 de Abril de 1969, natural de Angola, filho de Octávio Pires e de Jotima Congo, vigilante, portador do bilhete de identidade n.º 9985532 1 da DGRNSIC de Lisboa, emitido em 20 de Novembro de 1989, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de São Bernardo, 132, Vivenda Pinto e Henriques, Bairro de São José, Cascais, que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Adjunta, Paula Cristina Lourenço Garcia Teixeira.