Aviso de Contumácia n.º 5690/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5690/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 242/94.5TBCSC, do Tribunal de Família e Menores de Cascais, que o Ministério Público move contra o arguido Dulcério Manuel Borges Lima, solteiro, nascido a 10 de Setembro de 1942, natural de Lages, Praia da Vitória, filho de Manuel Jacinto de Lima Júnior e de Rosa Borges do Coração de Deus, portador do bilhete de identidade n.º 11018295 2, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 15 de Maio de 1987, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de São Remo, lote 5, salas 8, 9 e 10, Monte Estoril, que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Adjunta, Paula Cristina Lourenço Garcia Teixeira.