Aviso de Contumácia n.º 5696/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5696/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo deste Tribunal, faz saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 336/99.1 TBCSC, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Tomé Teixeira Veloza, solteiro, nascido a 21 de Dezembro de 1925, em Faial, Santana, filho de Manuel Teixeira Veloza e de Maria Gomes de Jesus, portador do bilhete de identidade n.º 146944, de 14 de Março de 1996, do Arquivo de Identificação do Funchal, e com última morada conhecida na Rua do Comboio, 75, no Funchal, por haver cometido um crime de difamação (abuso de liberdade de imprensa), previsto e punido pelo artigo 180.º, n.º 1, 183.º, n.º 2 e 184.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n. os 5 e 6 do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, documentos, certidões e registos junto de serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade ou renovação deste, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, licença de uso e porte de armas, licença de caça e pesca, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos automóveis e embarcações, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residência, e ou outros atestados administrativos, caderneta militar ou outros documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Oficial de Justiça, Teresa Delgado.